Comunicado à Imprensa

Alias, a inconstitucionalidade do referido decreto era notória porquanto o Presidente da Republica, Dr. José Mário Vaz, não só preteriu uma formalidade essencial como também subverteu o sistema de governo previsto na Constituição.  
A Aliança para a Paz, Estabilidade e Democracia, chamou várias vezes atenção sobre as ilegalidades cometidas por sua Ex.ª o Sr. Presidente da República desde a demissão do Governo do Engº Domingos Simões Pereira até a nomeação do novo Primeiro-ministro desrespeitando a Constituição e demais leis da República.
O Sr. Presidente desrespeitou todos os apelos das forças vivas do país e demais parceiros conduzindo o país a uma situação de instabilidade politica e social.   
No acórdão Nº 01/15, o STJ não só dissipou todas dúvidas que pudessem existir sobre a constitucionalidade ou não do decreto, como também injectou uma nova dinâmica às acções das organizações da sociedade civil nesta luta pela afirmação da democracia e do respeito pelos princípios estruturantes do Estado de Direito.
Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto presidencial nº 6/2015 com força obrigatório geral não só vem reforçar a censura do acto de Presidente da República como também chama a atenção pela necessidade de os inquilinos do poder adequarem as suas ações às normas vigentes, em especial a Constituição da Republica.
A persistência do Sr. Presidente em manter o actual governo poderá colocar o país numa situação muito difícil e minar todas as conquistas ate aqui alcançadas.

2. Exortar o Sr. presidente da república a respeitar a decisão judicial e, em consequência, revogar o decreto de nomeação do primeiro-ministro, Dr. Bassiro Dja, adequando os seus actos com as normas constitucionais;
3. Apelar todas as forças vivas da nação para se manterem vigilantes e confiantes nas nossas instituições;
4. À comunidade internacional, que permaneçam vigilantes e continuem ao lado do povo guineense ao longo desta grave crise despoletada pelo presidente e que está a mergulhar o país num caos.
5. Congratular com as nossas forças de Defesa e Segurança pela forma exemplar como se posicionaram ao longo desta crise, observando os imperativos da isenção e neutralidade;
6. Apelar ao povo guineense para que se mantenha calmo e sereno, evitando actos que possam deteriorar ainda mais a caótica situação politica, económica e social.
7. A Aliança para a Paz, Estabilidade e Democracia propõe a ANP que seja decretada o dia 9 de Setembro como dia da democracia na República da Guine Bissau;

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